TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA OI FREELA

1. INSTRUMENTO CONTRATUAL E PARTES ENVOLVIDAS

O presente instrumento estabelece os Termos e Condições Gerais de Uso da plataforma digital Oi Freela, acessível através do domínio https://www.oifreela.ao, doravante designada apenas por "Plataforma", que constitui uma marca devidamente registada, explorada e titularizada por ZEBRAYA COMÉRCIO LDA, sociedade comercial de direito angolano, com sede em Luanda, titular do NIF n.º 5001882805, doravante designada por "ZEBRAYA".

Estes Termos regem de forma vinculativa e obrigatória as condições de utilização da Plataforma por qualquer pessoa singular ou coletiva que nela se registe ou que dela faça uso, seja na qualidade de prestador independente de serviços (Freelancer) ou de contratante de serviços (Cliente), doravante conjuntamente referidos como "Usuário(s)".

Ao utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara, sob compromisso legal, que leu, compreendeu e aceitou integralmente os presentes Termos e Condições, comprometendo-se a cumpri-los fielmente.

2. OBJETO E NATUREZA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES

2.1. A Oi Freela é uma infraestrutura tecnológica de intermediação digital, que viabiliza a aproximação entre freelancers e clientes, com vista à contratação direta de serviços sob regime de autonomia técnica, operacional e jurídica entre as partes.

2.2. A ZEBRAYA, por intermédio da marca Oi Freela, não participa da relação jurídica entre freelancer e cliente, não atua como representante, sócio, empregador ou mandatário de qualquer das partes, nem assume qualquer responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais que venham a ser livremente acordadas entre usuários da Plataforma.

2.3. A Plataforma opera como entidade intermediária que disponibiliza recursos técnicos para publicação de serviços, propostas, contratos eletrónicos, gestão de pagamento, avaliação, e resolução de conflitos, sem assumir qualquer corresponsabilidade sobre o objeto da relação contratual estabelecida entre Usuários.

3. ELEGIBILIDADE E REGISTO DE USUÁRIOS

3.1. O acesso à Plataforma está condicionado ao registo prévio, mediante o fornecimento de dados pessoais e/ou empresariais válidos, completos e verificáveis, incluindo, quando aplicável, documentos de identificação, registo comercial, localização, comprovativo bancário e demais elementos exigíveis.

3.2. Apenas são elegíveis para utilização da Plataforma:

Pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, com plena capacidade jurídica;

Pessoas coletivas legalmente constituídas segundo a legislação da República de Angola.

3.3. A falsificação ou omissão de dados, bem como a prestação de informações imprecisas, pode implicar na suspensão imediata e unilateral da conta, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil ou criminal, conforme o caso.

4. DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

4.1. O Usuário obriga-se, de forma irrevogável e irretratável, a utilizar a Plataforma de maneira lícita, ética, transparente e em estrita conformidade com:

A legislação vigente na República de Angola;

Os presentes Termos;

As políticas internas e regulamentos complementares da Plataforma.

4.2. São proibidas, entre outras, as seguintes condutas:

Utilização da Plataforma para fins fraudulentos, ilícitos ou abusivos;

Oferta ou contratação de serviços ilegais ou contrários à ordem pública;

Uso de bots, engenharia reversa, scraping, automações ou qualquer método que comprometa a integridade da Plataforma;

Divulgação de conteúdos ofensivos, imorais, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.

4.3. O Usuário é único e integralmente responsável pelos dados que fornece, pelas interações que realiza e pelos compromissos contratuais que assume através da Plataforma.

5. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

5.1. A ZEBRAYA, na qualidade de operadora da marca Oi Freela, declina expressamente qualquer responsabilidade por perdas, danos, prejuízos, lucros cessantes, falhas de execução, inadimplementos ou litígios oriundos da relação direta entre freelancer e cliente, sejam estes de natureza técnica, financeira, contratual ou pessoal.

5.2. A Plataforma não garante êxito, qualidade, idoneidade, competência ou resultado final de qualquer serviço contratado, sendo tais riscos integralmente assumidos pelas partes contratantes.

5.3. Em nenhuma hipótese, a ZEBRAYA será responsabilizada por:

Danos indiretos, consequenciais ou acidentais;

Cancelamento de serviços por qualquer das partes;

Pagamentos não realizados por descumprimento contratual entre usuários.

6. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA E TAXAS

6.1. A Plataforma poderá, a seu critério exclusivo, oferecer mecanismos de retenção, mediação, ou repasse financeiro, atuando como terceira depositária dos valores até o cumprimento das condições de liberação previamente acordadas entre as partes.

6.2. Pela utilização dos serviços da Oi Freela, poderão ser cobradas comissões, taxas de intermediação, ou custos operacionais, cujos valores, percentuais e incidência serão definidos e publicados na própria Plataforma.

6.3. Nenhuma transação financeira será realizada fora dos canais oficiais e homologados pela Plataforma, sob pena de violação contratual grave.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇAS DE USO

7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a marca Oi Freela, logótipos, sistemas, código-fonte, layout, funcionalidades, base de dados, conteúdos institucionais e demais elementos relacionados à Plataforma pertencem exclusivamente à ZEBRAYA COMÉRCIO LDA, sendo vedada a sua reprodução, utilização comercial ou distribuição sem autorização prévia e expressa.

7.2. O Usuário concede à Plataforma, de forma gratuita e irrevogável, licença não exclusiva para uso de conteúdos por ele publicados (ex: portfólios, imagens, descrições), estritamente para fins de divulgação interna e promoção do seu perfil profissional.

8. PROTEÇÃO DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE

8.1. Os dados pessoais e profissionais dos Usuários serão tratados nos termos da Lei n.º 22/11 - Lei de Proteção de Dados Pessoais da República de Angola, com base na confidencialidade, finalidade, proporcionalidade e segurança.

8.2. A Oi Freela implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas à proteção dos dados armazenados, mas não poderá ser responsabilizada por falhas de terceiros, ataques cibernéticos ou quebra de sigilo decorrente de negligência do próprio Usuário.

9. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE USUÁRIOS

9.1. A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, oferecer meios de mediação voluntária entre freelancers e clientes, visando resolução amigável de litígios.

9.2. A ZEBRAYA não é, em hipótese alguma, parte contratual dos serviços negociados entre usuários, tampouco poderá ser compelida a responder por obrigações delas decorrentes.

10. VIGÊNCIA, ALTERAÇÕES E RESCISÃO

10.1. O presente Termo entra em vigor na data de seu aceite digital e vigerá por prazo indeterminado.

10.2. A ZEBRAYA reserva-se o direito de alterar, modificar, suprimir ou atualizar qualquer cláusula destes Termos, mediante comunicação prévia aos usuários, por via da própria plataforma ou por correio eletrónico.

10.3. O encerramento da conta, por iniciativa do usuário ou da plataforma, não isenta nenhuma das partes do cumprimento de obrigações pendentes, incluindo pagamento de taxas, entrega de serviços ou responsabilidades legais.

11. LEI APLICÁVEL E FORO

11.1. Este instrumento será regido e interpretado conforme as leis vigentes da República de Angola, especialmente a legislação civil, comercial, digital e de proteção de dados.

11.2. Para resolução de eventuais litígios que não possam ser resolvidos amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de Luanda, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Luanda, Angola

 Atualizado em: 2 de Junho de 2025

 Oi Freela – Uma marca de ZEBRAYA COMÉRCIO LDA