POLÍTICA DE PROTECÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR

A Oifreela.ao respeita os direitos de autor e propriedade intelectual, conforme estabelecido pela Lei Angolana de Direitos de Autor e Direitos Conexos (Lei n.º 15/14). Se acredita que o seu trabalho foi utilizado sem autorização, pode enviar uma Notificação de Violação de Direitos de Autor para a nossa equipa.

📌 Como Reportar uma Violação

Para que a sua notificação seja válida, deve incluir:

Identificação do titular dos direitos (nome completo, documento de identificação e contacto).

Descrição detalhada da obra protegida (ex.: texto, imagem, vídeo, código) que alega ter sido violada.

Localização do conteúdo infringente (URL ou descrição exata onde se encontra na Oifreela.ao).

Prova de autoria (registro de obra, publicação original, ou outros documentos comprovativos).

Declaração de boa-fé, afirmando que o uso não foi autorizado pelo titular.

Assinatura digital ou física do titular ou representante legal.

🔹 Envie a notificação para:

Departamento Jurídico – Oifreela.ao

Email: direitosautorais@oifreela.ao

📌 CONTESTAÇÃO DE REMOÇÃO (RECLAMAÇÃO)

Se o seu conteúdo foi removido ou bloqueado por engano, pode apresentar uma reclamação por escrito, que deve conter:

Seus dados completos (nome, morada, email, telefone).

Identificação do conteúdo removido e onde estava publicado.

Prova de que tem direito à utilização (ex.: licença, autorização do autor).

Declaração sob responsabilidade de que a remoção foi um erro.

Pedido formal de restabelecimento do conteúdo.

🔹 Envie a reclamação para:

Departamento Jurídico – Oifreela.ao

Email: reclamacoes@oifreela.ao

⚠️ IMPORTANTE

Falsas alegações podem resultar em responsabilidade civil e criminal conforme o Artigo 190.º da Lei 15/14.

A Oifreela.ao reserva-se o direito de suspender contas de utilizadores reincidentes em violações.

Este processo está em conformidade com o Decreto Presidencial n.º 250/20, que regula infrações na internet em Angola.

Nota: Para maior segurança jurídica, recomenda-se registar obras no Instituto Angolano de Direitos de Autor (IADA